Proprietário pode reter caução sem laudo de vistoria em Campo Grande?
Não. Um caso recente em Campo Grande envolvendo uma inquilina de 29 anos que desocupou seu apartamento deixa claro: a Justiça obriga o proprietário a devolver a caução integral quando não há laudo de vistoria assinado pelas duas partes. A mulher havia quitado todos os aluguéis e encargos, entregou as chaves, e o proprietário reteve R$ 3.500 alegando necessidade de pintura e manutenção. Sem documentação formal, a retenção foi considerada ilegal.
Para quem aluga em Campo Grande, essa decisão importa porque define um padrão: a palavra do proprietário sozinha não vale. O dinheiro que você deixou como garantia é seu até que se prove o contrário com documentos assinados.
Como funciona a caução no contrato de aluguel
A caução é um depósito de segurança que o inquilino faz no início do contrato. Em Campo Grande, os valores variam conforme o tipo de imóvel e o bairro. Em lançamentos, por exemplo, a mediana de preço por metro quadrado chega a R$ 10.271, enquanto em imóveis usados fica em torno de R$ 4.972. A caução costuma ser equivalente a um ou dois meses de aluguel.
Essa quantia fica com o proprietário durante todo o período de locação. Quando você sai do imóvel, o dinheiro deve ser devolvido. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece que o proprietário precisa descrever o estado do imóvel no início e no fim do contrato. Sem essa descrição formal, não há base legal para reter nada.
O que muitos proprietários em Campo Grande não sabem é que a ausência de vistoria de saída com laudo assinado transforma qualquer retenção em abuso. Você não pode ser cobrado por danos que não foram documentados.
O que a Lei do Inquilinato exige para descontar da caução
A Lei do Inquilinato deixa claro que o proprietário só pode reter caução se conseguir comprovar danos causados pelo uso anormal do imóvel. Mas comprovar significa ter documentação. O artigo 22, inciso V, obriga o proprietário a fornecer descrição detalhada do estado do imóvel quando entrega as chaves. O artigo 23, inciso III, diz que o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo deteriorações do uso normal.
A chave está nessa diferença: uso normal desgasta, e o proprietário não pode cobrar por isso. Só danos anormais justificam desconto. Mas para provar que um dano é anormal, é preciso comparar o estado inicial com o estado final. E essa comparação só é válida se ambas as partes assinarem um laudo.
Em Campo Grande, muitos contratos de aluguel não mencionam vistoria de saída. Quando chega a hora de devolver a caução, o proprietário apresenta orçamentos de pintura ou reparos feitos por conta própria. Sem laudo conjunto, a Justiça não aceita isso como prova.
Por que a falta de laudo invalida a retenção
A jurisprudência dos tribunais brasileiros é consistente nesse ponto: sem laudo de vistoria assinado pelas duas partes, a retenção de caução é nula. No caso de Campo Grande que motivou essa decisão, o proprietário alegou necessidade de pintura e manutenção geral, mas nunca agendou vistoria final conjunta. Não apresentou laudo técnico. Não pediu que a inquilina comparecesse para conferir os danos.
Isso não é formalismo vazio. A vistoria conjunta protege os dois lados. O proprietário documenta os danos reais. O inquilino tem chance de contestar ou reconhecer. Sem ela, fica só a palavra de um contra a palavra do outro. E a lei diz que nesse caso, o dinheiro volta.
Se você aluga um imóvel em Campo Grande e o proprietário quer reter caução, peça o laudo de vistoria. Se ele não tiver, você tem direito à devolução integral. Não é questão de opinião. É lei.
O que a Justiça determinou nesse caso de Campo Grande
O juiz mandou o proprietário devolver os R$ 3.500 corrigidos pela caderneta de poupança desde a data do depósito. Isso está previsto no artigo 38, § 2º, da Lei do Inquilinato. A correção monetária é obrigatória. Além disso, em casos de recusa injustificada que causem transtornos financeiros, os juízes podem aplicar indenização por danos morais.
Nesse caso específico, a mulher não só recuperou o dinheiro como ainda pode ter direito a indenização por ter ficado sem a quantia durante meses enquanto disputava judicialmente. A retenção indevida é considerada enriquecimento sem causa. A Justiça não tolera.
Para quem está alugando em Campo Grande agora, essa decisão funciona como precedente. Se o seu proprietário tentar fazer a mesma coisa, você tem jurisprudência do lado.
Como reunir documentos para reaver a caução na Justiça
Se o proprietário retiver sua caução sem laudo de vistoria, comece guardando tudo. Primeiro, o contrato de locação original com o recibo de depósito da caução. Depois, os recibos de todos os aluguéis pagos. Guarde também o termo de entrega de chaves, se houver. Se trocou e-mails com o proprietário ou a imobiliária sobre devolução, imprima tudo.
Notifique o proprietário por e-mail ou carta registrada pedindo a devolução. Guarde o comprovante de entrega. Organize tudo em uma pasta: contrato, recibos, e-mails, comprovante de residência atualizado, termo de entrega de chaves. Com essa documentação, você pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível.
Em Campo Grande, o Juizado Especial Cível funciona na Comarca da Capital. Não é preciso contratar advogado para causas de até R$ 20 mil. A taxa de entrada é baixa. Se você tiver razão, o juiz condena o proprietário a devolver a caução corrigida e pode ainda condenar em danos morais.
Dicas práticas para proteger sua caução desde o início
Faça a vistoria de entrada com o proprietário ou imobiliária. Peça para descrever o estado do imóvel por escrito. Tire fotos de todos os cômodos. Guarde tudo. Quando for sair, avise com antecedência que quer fazer vistoria de saída conjunta. Não saia do imóvel sem que ambas as partes assinem um laudo descrevendo o estado final.
Se o proprietário se recusar a fazer vistoria conjunta, faça sozinho. Tire fotos e vídeos. Envie por e-mail para o proprietário com data e hora. Deixe registrado que você ofereceu fazer a vistoria e ele recusou. Isso vira prova se precisar ir à Justiça.
Em Campo Grande, onde o mercado de aluguel é aquecido, muitos proprietários acham que podem fazer o que querem com a caução. Mas a lei é clara. Você tem direitos. Documente tudo. Quando chegar a hora de sair, você vai estar protegido.
